Portuguese court dismisses appeal when judge fails to invite fact-deficient initial petition for perfection.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a decision that declared the initial petition inadmissible without inviting the plaintiff to perfect it. The plaintiff argued that the judge erred by not summoning them to clarify factual deficiencies under the Code of Administrative Procedure. The court ruled that while judges must invite parties to perfect factually weak petitions, they are not obligated to do so when the initial petition lacks essential elements like the cause of action, which renders it inadmissible regardless of factual clarity.
Legislator headnote
OfficialDESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO PETIÇÃO INICIAL ERRO DE JULGAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35727
[Nº DO DOCUMENTO] SA120260611022/15
[RECORRENTE] A... S.A.
[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE VALPAÇOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF18BE6FDF32589A80258E14003C22DE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Impende sobre o Juiz a obrigação de convidar ao aperfeiçoamento da Petição Inicial, quando verifique haver uma deficiente exposição da matéria de facto (cfr. artigo 87.º n.º 1 alínea b) e n.º 3 do CPTA), o que não compromete o princípio da estabilidade da instância e do dispositivo.
II - O único limite à introdução de novos factos no aperfeiçoamento, consiste em não existir uma alteração da causa de pedir, devendo a instância manter-se estável quanto aos seus elementos essenciais, de pedido e de causa de pedir.
III - Não sendo inepta a petição inicial, v.g, por falta de indicação da causa de pedir, poderá haver, insuficiências na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, que careçam de concretização.
IV - Não tendo a Petição Inicial sido julgada inepta por falta de elementos essenciais de facto, mais tendo sido decidido que a ação era improcedente com base na ausência de alegação dos factos constitutivos do direito que o Autor se arroga, a decisão incorreu em erro de julgamento de direito pelo facto do Autor não ter sido convidado a aperfeiçoar a sua Petição Inicial ao abrigo do disposto nos artigos 87.º n.º 1 alínea b) do CPTA e n.º 3 e 590.º do CPC.