Administrative court dismisses review appeal when legal issue already settled by prior precedent.
Legislator summary
AI generatedThe Supremo Tribunal Administrativo unanimously dismissed the Ministry of Foreign Affairs' exceptional review appeal against a disciplinary decision. The Ministry argued for reconsideration, but the court noted the legal question had already been resolved by established jurisprudence in the same manner. Consequently, the appeal was rejected because it raised no new legal issues warranting re-examination.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR AMNISTIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33085
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202501090339/22
[RECORRENTE] MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
[RECORRIDO 1] SINDICATO DOS TRABALHADORES CONSULARES, DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E DOS SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF1650898256DF8780258C0E004FFBD1?OpenDocument
SUMÁRIO
Não se justifica a admissão de recurso de revista em que se suscita questão já trabalhada pela jurisprudência no mesmo sentido em que foi decidida no acórdão recorrido.