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0138/16 AI generated

Portuguese court allows tax authority to access bank data of minor child but restricts challenge scope to that specific decision.

Case Number 0138/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the Tax Authority may access bank records of a minor child under specific conditions. While the authority's initial access to the child's data was permitted, the court held that any subsequent legal challenge must focus solely on the decision authorizing that access, not the preceding administrative act. Consequently, the scope of the judicial review is limited to the specific act breaching the confidentiality rule.

Legislator headnote

Official

DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL

Keywords

AI generated
bank secrecy derogation tax authority access minor child status judicial review scope administrative confidentiality legal challenge limitation family relationship scope

Cited Legislation

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Art. 63-B n.º 2 LGT
I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte.
Art. 154 CPC
Art. 615 B CPC
Art. 617 n.º 1 CPC
Art. 230 n.º 1 CPC
Art. 605 CPC
Art. 608 n.º 2 CPC
Art. 269 n.º 1 CPC
Art. 272 n.º 1 CPC
Art. 1576 CC
Art. 125 CPP
Art. 63-B n.º 1 LGT
I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte.
Art. 77 LGT
Art. 11 n.º 1 LGT
Art. 11 n.º 2 LGT

Cited Case Law

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AC STA PROC01340/11 DE 2015/05/06
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01340/11 DE 2015/05/06.; AC STA PROC0833/13 DE 2015/05/14.; AC STA PROC050/15 DE 2015/05/20.; AC STA PROC0262/15 DE 2015/05/14.; AC STA PROC0897/09 DE 2010/04/28.
AC STA PROC0833/13 DE 2015/05/14
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01340/11 DE 2015/05/06.; AC STA PROC0833/13 DE 2015/05/14.; AC STA PROC050/15 DE 2015/05/20.; AC STA PROC0262/15 DE 2015/05/14.; AC STA PROC0897/09 DE 2010/04/28.
AC STA PROC050/15 DE 2015/05/20
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01340/11 DE 2015/05/06.; AC STA PROC0833/13 DE 2015/05/14.; AC STA PROC050/15 DE 2015/05/20.; AC STA PROC0262/15 DE 2015/05/14.; AC STA PROC0897/09 DE 2010/04/28.
AC STA PROC0262/15 DE 2015/05/14
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01340/11 DE 2015/05/06.; AC STA PROC0833/13 DE 2015/05/14.; AC STA PROC050/15 DE 2015/05/20.; AC STA PROC0262/15 DE 2015/05/14.; AC STA PROC0897/09 DE 2010/04/28.
AC STA PROC0897/09 DE 2010/04/28
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01340/11 DE 2015/05/06.; AC STA PROC0833/13 DE 2015/05/14.; AC STA PROC050/15 DE 2015/05/20.; AC STA PROC0262/15 DE 2015/05/14.; AC STA PROC0897/09 DE 2010/04/28.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - SIGILO BANCÁRIO

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC13 ART154 ART615 B ART617 N1 ART230 N1 ART605 ART608 N2 ART269 N1 ART272 N1 ART1576. CONST76 ART205 N1. CPPTRIB99 ART125. LGT98 ART63-B N1 B N2 N4 ART77 ART11 N1 N2. CCIV66 ART1576.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01340/11 DE 2015/05/06.; AC STA PROC0833/13 DE 2015/05/14.; AC STA PROC050/15 DE 2015/05/20.; AC STA PROC0262/15 DE 2015/05/14.; AC STA PROC0897/09 DE 2010/04/28.

[DATA DE ENTRADA] 02/02/2016

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069601

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201603090138

[OBJECTO] SENT TAF LEIRIA

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA, MIGUEL BEZERRA E SAMPAIO DA NORA - MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG688-689. VIEIRA DE ANDRADE - O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG231. JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLII PAG636.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF12F40A209233F080257F73005796E6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte.

II - O familiar que pretenda reagir contenciosamente contra a decisão administrativa que assim decida quebrar o sigilo bancário relativamente a ele, só pode fazê-lo com fundamentos respeitantes a essa decisão e já não à decisão (que a antecedeu e de que é consequência) que determinou o acesso directo da AT à informação e documentação bancária do sujeito passivo ao abrigo de alguma das alíneas do n.º 1 do art. 63.º-B da LGT.

III - O filho menor não pode deixar de ser considerado como familiar para os efeitos previsto no n.º 2 do art. 63.º-B da LGT.