Portuguese court dismisses appeal for lack of standing to appeal a declaration of no cause for enforcement.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal dismissed the appeal filed by the City Council of Porto against a decision declaring no cause for enforcement. The court held that the specific appeal type cited in the Civil Procedure Code does not allow for a separate filing but must be raised simultaneously with the first subsequent appeal. Consequently, the decision lacked suspensive effect and could not be challenged independently.
Legislator headnote
OfficialCAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA RECURSO JURISDICIONAL SUBIDA DE RECURSO SUBIDA DIFERIDA
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART734 ART735 N1 ART740. LPTA85 ART105. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1974/12/17 IN AD N160 PAG557. AC STAPLENO PROC28426-A DE 1995/11/16. AC STA PROC30056 DE 1992/02/04.
[ANO DA PUBLICACAO] 96
[DATA DE ENTRADA] 07/06/1995
[INDICACOES EVENTUAIS] ALTERADO O REGIME DE SUBIDA OS AUTOS BAIXARAM AO TAC PARA SUBIDA OPORTUNA.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046043
[Nº DO DOCUMENTO] SA119960213038157
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CM DO PORTO
[RECORRIDO 1] TRINDADE , JOAQUIM
[REFERENCIA A DOUTRINA] PALMA CARLOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOS RECURSOS 1963 PAG147. LUSO SOARES AGRAVO E O SEU REGIME DE SUBIDA 1982 PAG304.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF0FF5EB6DBEFE21802568FC00396707?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não se prevendo o agravo da decisão de declaração de inexistência de causa legÍtima de inexecução em qualquer das alíneas do n. 1 do art. 734 do Cód. Proc. Civil, nem se abrangendo no n. 2 do mesmo artigo, ele há-de subir em diferido com o primeiro recurso que, depois dele, houver de subir imediatamente, nos termos do n. 1 do n. 1 do art. 735 do CPC.
II - Sendo assim, não pode ter efeito suspensivo porquanto não cabe então na estatuição do art. 740 do Cód. Proc.
Civil, nem na do art. 105 n. 1 LPTA.