Portuguese court holds municipal tax court lacks jurisdiction over appeals against municipal finance department liquidations.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the jurisdiction of the substituted Municipal Tax Court of Lisbon. The appellant, Telefones de Lisboa, challenged a liquidation of municipal contributions issued by the Lisbon Finance Department. The court ruled that the new tax tribunal lacked competence because the original municipal tribunal had been replaced, leaving the finance department's liquidation outside the tax tribunal's jurisdiction.
Legislator headnote
OfficialCONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL LIQUIDAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART44 N1 A. L 1/79 DE 1979/01/02 ART17. DL 163/79. DL 98/84 DE 1984/03/29 ART3. ETAF89 ART59 N3 ART110 N1. DL 374/84 DE 1984/11/29 ART26 N1. L 9/86 DE 1986/04/30 ART70 N1 N2. DL 422-C/88 DE 1988/11/30 ART1.
[ANO DA PUBLICACAO] 92
[DATA DE ENTRADA] 04/08/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036087
[Nº DO DOCUMENTO] SA219921125014413
[OBJECTO] SENT TT1INST.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] TELEFONES DE LISBOA E PORTO (TLP) SA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF0FE0465C5BA725802568FC0038DB49?OpenDocument
SUMÁRIO
O tribunal tributário que substituiu o anterior Tribunal Municipal de Lisboa - ou seja, o 11 Juízo do Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa - não é competente para conhecer da impugnação deduzida contra a liquidação de contribuição autárquica feita por uma repartição de finanças de Lisboa.