Court allows judicial challenge to hierarchical appeal denial via special administrative action within extended deadline.
Legislator summary
AI generatedThe court permitted the Special Administrative Action against the denial of a hierarchical appeal, ruling that such denial is contestable despite the appeal's optional nature. The plaintiff argued the 90-day deadline for the special action had expired due to a notification error, while the defendant contended strict compliance was required. The court applied subsidiary provisions of the Civil Procedure Code to extend the deadline, establishing that errors indicating a superior deadline must be corrected unless the plaintiff re-cites the defendant irregularly.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TEMPESTIVIDADE PRAZO ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS NOTIFICAÇÃO LAPSO RECLAMAÇÃO GRACIOSA
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART36 N2 ART66 N1 ART67 ART76 N1 N2 ART98 N4 ART102 N1 E N2. LGT98 ART97 N3. CPC96 ART161 N6 ART198 N3 ART199.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1108/08 DE 2009/04/15.; AC STA PROC418/07 DE 2007/11/07.; AC STA PROC567/08 DE 2008/10/09.; AC STA PROC1034/08 DE 2009/03/04.; AC STA PROC1108/08 DE 2009/04/15.; AC STA PROC23205 DE 1987/05/05.; AC STA PROC39578 DE 1996/10/24.; AC STA PROC46544 DE 2005/05/31.
[DATA DE ENTRADA] 04/28/2009
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065930
[Nº DO DOCUMENTO] SA2200909090461
[OBJECTO] DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
[RECORRENTE] SUB DIRGER DOS IMPOSTOS
[RECORRIDO 1] B...
[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED V1 PAG578 - PAG581 ANOTAÇÃO7 E ANOTAÇÃO8 AO ART76.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF0E2FEC057A56EF802576350031BC74?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Do indeferimento de reclamação graciosa de actos de liquidação cabe dois meios de reacção de igual modo legítimos, quer seja a impugnação judicial a apresentar no prazo de 15 dias nos termos do n.º 2 do artigo 102.º do CPPT, quer o recurso hierárquico facultativo (artigo 67.º, n.º 1 do CPPT) a deduzir no prazo de 30 dias (artigo 66.º, n.º 1 do CPPT).
II - É admissível a impugnação na via contenciosa do indeferimento desse recurso hierárquico, não obstante este revestir natureza facultativa, desde logo porque se alcança da previsão normativa do artigo 76.º, n.º 2 do CPPT a possibilidade de ser objecto de “recurso contencioso”.
III - Do indeferimento do recurso hierárquico de indeferimento de reclamação graciosa cabe impugnação judicial e não acção administrativa especial, sendo o prazo para a sua interposição de 90 dias contados da notificação da decisão de indeferimento do recurso hierárquico (alínea e) do n.º 2 do artigo 102.º do CPPT).
IV - No caso de erro na notificação quanto ao prazo para a interposição dessa acção, nada obsta à aplicação subsidiária do disposto no n.º 1 do artigo 161.º do CPC e “maxime do n.º 3 do artigo 198 do mesmo diploma ao prever que “Se a irregularidade consistir em se ter indicado para a defesa prazo superior ao que a lei concede, deve a defesa ser admitida no prazo indicado, a não ser que o autor tenha feito citar novamente o réu em termos regulares”.