Generic administrative dispatches lacking statutory grounds are inadmissible for contentious review.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the contentious appeal against a generic administrative dispatch issued by the Overseas Administration. The appellant argued for judicial review, but the respondent maintained that such dispatches are merely interpretative instructions without binding legal force. Consequently, the court ruled that these acts do not constitute final, executable administrative acts subject to legal challenge.
Legislator headnote
OfficialACTO GENERICO ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS ACTO INTERPRETATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO FUNDAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART55 PARUNICO.
[ANO DA PUBLICACAO] 1966
[DATA DE ENTRADA] 02/05/1962
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00024490
[Nº DO DOCUMENTO] SA119630712006490
[Nº DO VOLUME] XXIX
[OBJECTO] DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1962/12/21 / DE 1963/01/09.
[PAGINA] 65
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SANTOS , ANTONIO
[RECORRIDO 1] SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG224. ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG79.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF0B24BC525294A7802568FC0037BFDF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os despachos de caracter generico, que se consubstanciam em simples instruções e interpretações, não constituem actos passiveis de recurso contencioso.
II - A falta de indicação de qualquer dos fundamentos constantes do artigo 15, n. 1, da lei organica constitui motivo de rejeição do recurso.