Legislator Case Law & Legislation
0751/13 AI generated

Administrative court allows alteration of circumstances when Supreme Court changes its precedent to correct a prior error.

Case Number 0751/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The administrative court permitted the modification of the case circumstances based on a new Supreme Court precedent that retracted a previous ruling. The applicant argued that the initial judicial decision was flawed due to a lack of good faith, which the new jurisprudence now corrects. The court ruled that the specific administrative procedure allows for such changes when the highest court clarifies or reverses its own prior stance.

Legislator headnote

Official

PROVIDÊNCIA CAUTELAR ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

Keywords

AI generated
alteration of circumstances Supreme Court precedent administrative procedure lack of good faith jurisprudential correction

Cited Legislation

AI generated
Art. 124.º do CPTA
artigo 124.º do CPTA
O regime do artigo 124.º do CPTA não tem paralelo no CPC e é suficientemente aberto para integrar no conceito de alteração das circunstâncias a fixação pelo Supremo Tribunal Administrativo de jurisprudência que afasta o fumo de bom direito que inicialmente havia sido considerado.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P16087

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201307100751

[RECORRENTE] INFARMED-AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS FARMACÊUTICOS, I.P., B....LDA E C...., LDA

[RECORRIDO 1] A...... INC E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF078AE028CEF52A80257BE1003D8741?OpenDocument

SUMÁRIO

O regime do artigo 124.º do CPTA não tem paralelo no CPC e é suficientemente aberto para integrar no conceito de alteração das circunstâncias a fixação pelo Supremo Tribunal Administrativo de jurisprudência que afasta o fumo de bom direito que inicialmente havia sido considerado.