Portuguese court rules that confidential expenses are taxable unless a specific partial tax exemption applies.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court of Portugal upheld the tax authority's imposition of Income Tax on confidential expenses for a bank. The authority argued that such expenses are taxable under the Income Tax Code unless a specific partial exemption exists. The court agreed, ruling that partial exemptions are strictly limited to those explicitly defined in the tax code, regardless of the justification for the expense.
Legislator headnote
OfficialIRC BENEFÍCIOS FISCAIS DESPESAS CONFIDENCIALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00071189
[Nº DO DOCUMENTO] SA22021062302088/10
[OBJECTO] IRC
[RECORRENTE] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] BANCO A................, S.A.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CEDDB4591A70C6D0802586FF00432833?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 192/90, de 9 de junho, sempre, maxime, na sua génese, patenteou a natureza de norma de sujeição a tributação (autónoma) das despesas confidenciais ou não documentadas, traduzida na imposição aos sujeitos passivos, de IRC (entre outros), na sua esmagadora maioria, da taxa de 10%.
II - Os sujeitos passivos de IRC, parcialmente isentos, referenciados no art. 4.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 192/90, de 9 de junho (na redação dada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro), só podem ser aqueles que beneficiam de uma qualquer isenção não total, plena, de IRC, prevista, positivada, no CIRC, no EBF ou em legislação avulsa, específica, independentemente, das razões justificativas, âmbito e condições da respetiva concessão.