Administrative court dismisses appeal against medical transfer, ruling no abuse of power proven.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by a medical officer against his transfer to a district hospital. The appellant argued the move constituted an abuse of power, but the court found no discrepancy between the legal purpose of the power and the actual outcome. Consequently, the burden of proof remained on the appellant to demonstrate the administration pursued different ends than the law intended, which he failed to do.
Legislator headnote
OfficialMEDICO CARREIRA MEDICA HOSPITALAR HOSPITAL DISTRITAL DESPACHO MINISTERIAL CONVENIENCIA URGENTE DE SERVIÇO ONUS DE PROVA DESVIO DE PODER FIM LEGAL PODER DISCRICIONARIO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 310/82 DE 1982/08/03 ART33 N2 N5. LOSTA56 ART19 PARUNICO. CIRCULAR NORMATIVA 9/86 DE 1986/03/25 N1 A N2 B N3.
[ANO DA PUBLICACAO] 91
[DATA DE ENTRADA] 09/20/1988
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00030374
[Nº DO DOCUMENTO] SA119910131026339
[OBJECTO] DESP MINSAUD DE 1988/05/22.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MARICATO , CARLOS
[RECORRIDO 1] MINSAUD
[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG308.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CED18DEBAE6DF3AF802568FC0037E40B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O desvio de poder pressupõe uma discrepancia entre o fim que a lei visou ao conferir um poder discricionario (fim legal) e o fim efectivamente prosseguido pela Administração (fim real).
II - Não padece de tal vicio o despacho ministerial que coloca um medico num hospital distrital por urgente conveniencia de serviço nos termos do n. 5 do art. 33 do DL 310/82 de 3.8, ja que o Recorrente não prova que a Administração se tivesse norteado por fins diversos dos que a lei pos a seu cargo, nomeadamente na utilização dos criterios da Circular Normativa da Direcção Geral dos Hospitais n. 9/86 de 25.3, sendo certo que e a Administração que incumbe definir o interesse do serviço.