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005567 AI generated

Administrative court dismisses appeal regarding transport concession, ruling on time limits, petition requirements, and discretionary public needs.

Case Number 005567
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the appeal against a Ministry of Commerce decision regarding a public transport concession. The appellant argued procedural defects, while the court clarified that mandatory publication starts the appeal period and that petitions must clearly state causes and requests without contradiction. The court upheld the administration's discretionary power to prioritize public needs and rejected claims of power deviation absent illicit intent or proven facts.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA PETIÇÃO INEPTA CAUSA DE PEDIR PEDIDO CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS CONCESSÃO PREFERENCIA MOTIVO DETERMINANTE NECESSIDADES PUBLICAS PODER DISCRICIONARIO DESVIO DE PODER ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS

Keywords

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mandatory publication time limits administrative discretion public needs petition inaptitude requirements deviation of power proof transport concession approval administrative appeal procedure public interest priority

Cited Legislation

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Art. 52 of the RSTA 1957
Art. 89 of D. 37272/1948
Art. 112 of D. 37272/1948
Art. 193 of the CPC 1939
Art. 19 of the LOSTA 1956

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT.

[AREA TEMATICA 2] DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART52. D 37272 DE 1948/12/31 ART89 ART98 PAR4 ART112. CPC39 ART193. LOSTA56 ART19.

[ANO DA PUBLICACAO] 1964

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00025353

[Nº DO DOCUMENTO] SA119600212005567

[Nº DO VOLUME] XXVI

[OBJECTO] DESP MINCOM DE 1959/01/10.

[PAGINA] 24

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA LDA

[RECORRIDO 1] MINCOM - AUTO-VIAÇÃO DO TAMEGA LDA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CECB680DF42DB8FC802568FC0037928D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo de recurso conta-se sempre da publicação do acto impugnado no Diario do Governo quando essa publicação seja obrigatoria.

II - Não e inepta a petição de recurso se dos seus termos se alcança qual a causa de pedir e qual o pedido, sem que exista contradição entre este e aquela nem formulação de pedidos incompativeis.

III - Aos motivos de preferencia indicados no artigo 112 do Decreto n. 37272 e de atender sucessiva e não cumulativamente.

IV - A apreciação das exigencias das necessidades publicas, nos termos e para os efeitos do artigo 89 do Decreto n. 37272, entra na actividade discricionaria da Administração.

V - Não se pode entrar na apreciação de desvio se não se concretizar o fim ilicito visado nem alegarem factos comprovativos da prossecução de tal fim.