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033601 AI generated

Concursual notice omission of training course results invalidates the final classification act.

Case Number 033601
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the Security Social Service's appeal, ruling that the opening notice for the public competition was legally defective. The court found that while candidates were required to complete specific training courses during their internship, the official notice failed to include these results in the final evaluation criteria. Consequently, the homologation act based on this flawed notice was declared invalid due to the violation of statutory requirements.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE PROVIMENTO. FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO. AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO.

Keywords

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public competition opening notice training course evaluation criteria administrative act invalidation statutory compliance requirement classification act homologation

Cited Legislation

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DL 265/88 DE 1988/07/28 ART5 N1 B N3 B
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 265/88 DE 1988/07/28 ART5 N1 B N3 B.
DN 60/90 DE 1990/08/06 ART23
DN 60/90 DE 1990/08/06 ART23.

Cited Case Law

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AC STAPLENO DE 1996/02/27 IN AD N414 PAG749
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1996/02/27 IN AD N414 PAG749.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 265/88 DE 1988/07/28 ART5 N1 B N3 B. DN 60/90 DE 1990/08/06 ART23.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1996/02/27 IN AD N414 PAG749.

[DATA DE ENTRADA] 09/16/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055742

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20010403033601

[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA.

[RECORRENTE] SE DA SEGURANÇA SOCIAL

[RECORRIDO 1] SILVA , JOSÉ

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CEC5AE58D08C667580256B88005B0804?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Aviso de abertura do concurso constitui acto integrante do respectivo processo, podendo as ilegalidades que aí ocorram, na medida em que possam repercutir-se no resultado do concurso e lesar direitos ou interesses dos candidatos, produzir invalidade e levar a consequente anulação do acto homologatório da classificação finaI que tenha seguido as Regras do aviso de abertura viciado.

II - Se a lei estabelece que na classificação finaI deve ser levado em conta o resultado dos cursos de formação que se tenham realizado durante o estágio e o aviso de abertura não incluir na avaliação do candidato esse factor de valoração, obrigando embora a realização de curso de formação que efectivamente teve lugar, ocorre violação de lei pelo aviso de abertura e pelo acto de classificação finaI que com ele se conforma.