Exceptional review appeal dismissed as it lacks fundamental legal importance or necessity for better law application.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the exceptional review appeal filed by the taxpayer against the tax authority. The appellant argued for a new instance of review, but the court held that such appeals function only as a safety valve. Consequently, the appeal was rejected because it did not meet the strict criteria of fundamental legal or social importance required for admissibility.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25739
[Nº DO DOCUMENTO] SA22020040202535/13
[RECORRENTE] A.......................
[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CEBD5ADFD020B0BA80258553003A250A?OpenDocument
SUMÁRIO
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.