Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0164/13 AI generated

Portuguese tax law denying non-resident banks interest expense deductions violates EU freedom of services.

Case Number 0164/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court ruled that the national tax provision denying non-resident financial institutions the deduction of professional expenses for interest income violates EU law. The Recurrent argued this discriminatory treatment lacked justification, while the Recorrido contended the rule was necessary for fiscal neutrality. The court held that the differential treatment infringed the freedom to provide services under EU treaties, mandating the non-application of the domestic statute.

Legislator headnote

Official

IRS RETENÇÃO NA FONTE DESPESAS JUROS VIOLAÇÃO DE DIREITO COMUNITÁRIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Keywords

AI generated
freedom to provide services non-resident financial institutions interest expense deduction discriminatory tax treatment primacy of EU law corporate income tax fiscal neutrality

Cited Legislation

AI generated
Art. 80(2)(c) of the Corporate Income Tax Code
Art. 56 TFEU
Art. 49 TEC

Cited Case Law

AI generated
Case C-18/15, 13 July 2016
Case 0298/13 of 2017
Case 0471/14 of 2017

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CIRC01 ART80 N2 C. LGT98 ART43 ART100.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0298/13 DE 2017/03/08.; AC STA PROC0471/14 DE 2017/03/22.

[DATA DE ENTRADA] 02/05/2013

[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] AC TJUE PROCC18/15 DE 2016/07/13.

[LEGISLACAO COMUNITARIA] TFUE ART56 ART63. TCE ART49.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00070095

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201703290164

[OBJECTO] SENT TAF SINTRA

[RECORRENTE] A............ E OUTRO

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CEAD1560C95799C0802580F90038BF1F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quando a legislação nacional não permite que as instituições financeiras não residentes em Portugal, em sede de tributação dos rendimentos de juros aqui obtidos, possam deduzir as despesas profissionais diretamente relacionadas com a atividade em questão, faculdade que reconhece às instituições financeiras residentes, como claramente expresso no acórdão TJUE de 13/07/2016 (processo C 18/15), a tributação efectuada - art.º 80º, nº 2, al. c), do CIRC - apresenta-se desconforme com o princípio da liberdade de prestação de serviços a que se refere o art.º 56º do TFUE (a que correspondia o art.º 49º do TCE), incompatível com o direito primário da União Europeia, na medida em que a diferença de tratamento não tem justificação.

II - Tendo em conta o princípio do primado do direito comunitário sobre a legislação nacional só pode concluir-se pela não aplicação do art.º 80º, nº 2, al. c), do CIRC, por violação do art.º 49º do TCE.