Portuguese court dismisses administrative appeal against a confirmatory act that merely reiterates a final decision.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the contentious appeal filed by Maria Freitas against a confirmatory act issued by the SEA of the Mine. The court held that since the act merely confirmed a previous final and executable decision without new facts or legal review, it did not constitute a true administrative act. Consequently, the court ruled that such confirmatory acts are not subject to administrative litigation.
Legislator headnote
OfficialRECURSO CONTENCIOSO ACTO CONFIRMATIVO DELEGAÇÃO DE PODERES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 100-A/87 DE 1987/03/05 ART16. RSTA57 ART57 PAR4.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5788
[ANO DA PUBLICACAO] 89
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 02/21/1989
[DATA DO APENDICE] 12/30/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00028580
[Nº DO DOCUMENTO] SA119891027026834
[OBJECTO] DESP SEA DO MINE DE 1988/07/28.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FREITAS , MARIA
[RECORRIDO 1] SEA DO MINE
[REFERENCIA A DOUTRINA] SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG346.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CEACBFBC0E99DFD5802568FC0037D6DA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E meramente confirmativo o acto que sobre questão ja decidida por um anterior acto administrativo definitivo e executorio, se pronuncia no mesmo sentido que esse outro, com os mesmos fundamentos e sem que o reexame dos respectivos pressupostos decorra de revisão imposta por lei.
II - O acto confirmativo, nada inovando na ordem juridica, não constitui um verdadeiro acto Administrativo e e, consequentemente, insusceptivel de impugnação contenciosa.