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001678 AI generated

Portuguese court holds fiscal penalty proceedings prescribe after 5 years if no relevant acts are notified to the accused.

Case Number 001678
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Fiscal Authority's request for jurisdiction over a tax violation case. The court found that the procedural timeline exceeded five years without the notification of relevant acts to the accused, which are required to interrupt the statute of limitations. Consequently, the proceedings were deemed prescribed, and the court ruled that no further judicial action could be taken against the defendant.

Legislator headnote

Official

INFRACÇÃO FISCAL PROCESSO DE TRANSGRESSÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Keywords

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fiscal penalty procedure statute of limitations interruption of prescription notification of acts tax contravention prescription period procedural timeline

Cited Legislation

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Código do Imposto de Transacções, art. 115, par. 2
Código de Processo Penal, art. 117
Código de Processo Penal, art. 140
Decreto-Lei n. 237/76
III - Isto por aplicação do paragrafo 2 introduzido ao artigo 115 do Codigo do Imposto de Transacções pelo Decreto-Lei n. 237/76, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.
Decreto-Lei n. 500/79
237/76, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n. 500/79, preceito que, nesta parte, se aplica indistintamente a todas as infracções fiscais, quaisquer que sejam os diplomas que as prevejam.

Cited Case Law

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AC STA de 1977/12/14
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1977/12/14 IN AD N196 PAG498.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART117 ART140. CIT66 ART26 ART40 ART67 PAR2 ART75 N1 N2 N4 ART105 PAR1. CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 217/76 DE 1976/03/25 ART115. CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 500/79 DE 1979/12/22 ART115 PAR2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1977/12/14 IN AD N196 PAG498.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 70

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 11/21/1980

[DATA DO APENDICE] 04/11/1985

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00008229

[Nº DO DOCUMENTO] SA219810211001678

[OBJECTO] AC T2INSTCI.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL

[RECORRIDO 1] EQUIPATOMIUM-SOC DE COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS SARL

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N234 ANOXX PAG730

[REFERENCIA A DOUTRINA] CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL PAG120.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CEACB768E8ABAF72802568FC003871EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O procedimento penal, no dominio contravencional fiscal, prescreve no prazo de 5 anos a partir da data das respectivas infracções ou do posterior acto interruptivo.

II - São actos interruptivos, sempre e apenas, a instauração do respectivo processo de transgressão, bem como a pratica neste de acto relevante devidamente notificado ao arguido.

III - Isto por aplicação do paragrafo 2 introduzido ao artigo 115 do Codigo do Imposto de Transacções pelo Decreto-Lei n. 237/76, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n. 500/79, preceito que, nesta parte, se aplica indistintamente a todas as infracções fiscais, quaisquer que sejam os diplomas que as prevejam.

IV - Verifica-se, assim, a prescrição do procedimento fiscal quando, em processo atempadamente instaurado, neste não foram praticados e notificados ao arguido actos relevantes por periodo superior a 5 anos.