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024930 AI generated

Administrative appeal dismissed because the contested act merely confirmed a previously resolved case regarding civil servant classification.

Case Number 024930
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the administrative appeal against a budget office decision that maintained the applicant's lower job classification. The applicant had previously challenged the same classification issue through non-contentious requests since 1978 without success. The court ruled that the new decision did not alter the legal situation because the original classification dispute was already resolved, rendering the new act legally irrelevant.

Legislator headnote

Official

ADIDOS INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CASO RESOLVIDO ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

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case resolved doctrine administrative appeal dismissal civil servant classification repeated non-contentious requests legal situation confirmation

Cited Legislation

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Art. 205 da Constituição
Art. 206 da Constituição

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC24813 DE 1990/04/05
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC24813 DE 1990/04/05.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART205 ART206.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC24813 DE 1990/04/05.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4107

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 04/16/1987

[DATA DO APENDICE] 01/31/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031975

[Nº DO DOCUMENTO] SA119900605024930

[OBJECTO] DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/11/25.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] BAPTISTA , MARIA

[RECORRIDO 1] SE DO ORÇAMENTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CEA2AC1F01709C19802568FC0037F169?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se o interessado não impugnou contenciosamente nenhum dos actos por que se operou a sua integração no quadro geral de adidos e a sua integração "no quadro geral de supranumerarios do Ministerio da Educação e Investigação Cientifica", antes se limitando a dirigir requerimentos a Administração, sempre reclamando, a partir de 1978, contra a categoria que lhe foi atribuida com a letra H e sempre pedindo a "sua reclassificação em categoria a que corresponda no minimo a letra "G" a partir de 06 de Fevereiro de 1979", tais actos firmaram-se na ordem juridica, como caso resolvido ou caso decicido.

II - O despacho que, portanto, se debruçou sobre a mesma pretensão do interessado - a de poder beneficiar de uma categoria funcional remunerada com letra superior -, indeferindo-a e mantendo a "anterior situação", nada alterou ou inovou relativamente ao tal caso resolvido ou caso decidido.

III - Assim sendo, tal despacho não e um acto administrativo que possa relevar como objecto do recurso, numa concepção finalistica, pois não define a relação juridico-administrativa concreta, ja contida no acto de integração anteriormente praticado e não impugnado contenciosamente.