Supreme Administrative Court declares absolute incompetence regarding fiscal incentive annulment requests under DL 194/80.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared itself absolutely incompetent to hear the annulment request against a fiscal incentive decision. The appellant, Brito & Gomes Lda, sought to annul an act by the Secretary of State for Fiscal Affairs rejecting incentives under Law DL 194/80. The court ruled that such matters fall exclusively within the jurisdiction of the Court of Accounts, not the administrative courts.
Legislator headnote
OfficialINCENTIVOS FISCAIS SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO REJEIÇÃO PARCIAL
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. [AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 194/80 DE 1980/07/19. ETAF84 ART26 N2 ART32 N1 C. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2115 [ANO DA PUBLICACAO] 89 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 09/15/1988 [DATA DO APENDICE] 11/14/1994 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00030944 [Nº DO DOCUMENTO] SA119890314026274 [OBJECTO] DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/07/24. [PRIVACIDADE] 1 [RECORRENTE] BRITO & GOMES LDA [RECORRIDO 1] SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CE9FE3D2A3105ACE802568FC00389FDA?OpenDocument
SUMÁRIO
A Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo é absolutamente incompetente em razão da matéria para conhecer de pedidos de anulação de acto praticado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que indeferiu a concessão de incentivos fiscais no regime do DL n. 194/80, de 19 de Julho.