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025943 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses appeal against student expulsion, ruling disciplinary penalty constitutional and facts correct.

Case Number 025943
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal filed by Maria Ferreira against the Superior School Service's decision to exclude her from studies. The court found no error in the factual premises regarding the alleged infractions committed by the student and rejected the claim that the disciplinary penalty violated constitutional rights. Consequently, the court upheld the constitutionality of the exclusion penalty and the accuracy of the factual findings in the disciplinary process.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR ALUNO PENA DE EXCLUSÃO INCONSTITUCIONALIDADE ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO

Keywords

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academic expulsion penalty disciplinary procedure constitutionality factual premises error student disciplinary rights Supreme Administrative Court

Cited Legislation

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Decreto n. 21160 de 25-4-32, art. 3, n. 4
4 do art. 3 do Decreto n.
Constituição da República, art. 43, n. 1
Constituição da República, art. 74, n. 1
Constituição da República, art. 207
Constituição da República, art. 43

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR SANCIONATORIO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST.

[LEGISLACAO NACIONAL] D 21160 DE 1932/04/25 ART2 ART3 N3 ART4 C D. CONST82 ART43 N1 ART74 N1 ART207. CP82 ART228 N1 C.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 6119

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 04/19/1988

[DATA DO APENDICE] 12/30/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032825

[Nº DO DOCUMENTO] SA119891102025943

[OBJECTO] DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1987/12/02.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FERREIRA , MARIA

[RECORRIDO 1] SE DO ENSINO SUPERIOR

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CE95D911AF85CD22802568FC0037F6DD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O n. 4 do art. 3 do Decreto n. 21160, de 25-4-32, novamente publicado com rectificações em 11-5-32, que estabelece a pena disciplinar academica de exclusão da frequencia por periodo não superior a um ano, não e inconstitucional por violação do n. 1 do art. 43 ou do art. 74, n. 1, da Constituição da Republica.

II - Não ha erro nos pressupostos de facto em despacho que aplicou uma pena disciplinar por factos integradores de infracção que a analise da prova produzida no respectivo processo convence terem sido praticados pelo arguido.