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09300/24.3BELSB.SA1 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses review request as no error in judgment regarding administrative act existence or impossibility of suit.

Case Number 09300/24.3BELSB.SA1
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the request for review of the second-instance judgment. The applicant argued that the lower court erred in finding the administrative act non-existent or that the suit was impossible to file. The court held that the judgment correctly addressed these issues and that potential conflicts in case law do not justify admitting the review.

Legislator headnote

Official

APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACREDITAÇÃO ENSINO SUPERIOR PROCEDIMENTO CAUTELAR

Keywords

AI generated
administrative act existence impossibility of suit review procedure inadmissibility error in judgment uniformization of case law

Cited Legislation

AI generated
Art. 100.º-A, n.º 1, alínea a) da Lei de Acesso aos Tribunais
Art. 100.º-A, n.º 1, alínea b) da Lei de Acesso aos Tribunais

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35566

[Nº DO DOCUMENTO] SA12026050709300/24

[RECORRENTE] INSTITUTO PIAGET, COOPERATIVA DESENVOLVIMENTO HUMANO, INTEGRAL E ECOLÓGICO, CRL

[RECORRIDO 1] AGÊNCIA DE AVALIAÇÃO E ACREDITAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CE89B953FC4FD24680258DF6003C36A6?OpenDocument

SUMÁRIO

Não se justifica a admissão da revista em virtude de o acórdão recorrido não evidenciar erro de julgamento quanto à questão de a providência cautelar de intimação para a não prática de um ato administrativo ou de conduta supor que este não exista ou a conduta não tenha sido praticada, bem como, em relação à questão de a prática do ato constituir fundamento para a impossibilidade da lide, a que acresce as situações de uma eventual oposição de acórdãos, mesmo justificando a interposição do recurso para uniformização de jurisprudência, não ser fundamento para a admissão da revista.