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0637/12.5BEPNF 0557/18 AI generated

Portuguese court dismisses appeal due to procedural nullity from violating the right to be heard on territorial jurisdiction.

Case Number 0637/12.5BEPNF 0557/18
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appeal because the lower tribunal failed to hear the appellant regarding objections to its territorial jurisdiction. The Fazenda Pública and Public Prosecutor raised these exceptions, arguing they were necessary for the case's examination, but the appellant was not audited. The court ruled this omission constituted a procedural nullity capable of influencing the decision, thereby invalidating subsequent proceedings.

Legislator headnote

Official

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NULIDADE PROCESSUAL

Keywords

AI generated
territorial jurisdiction principle of contradiction procedural nullity right to be heard administrative appeal

Cited Legislation

AI generated
Art. 3º n.º 3 do CPC
Art. 121º n.º 2 do CPPT
Art. 195º n.ºs 1 e 2 do CPC
II - A omissão verificada configura nulidade processual, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, determinando a anulação dos termos processuais subsequentes, incluindo a decisão recorrida (arts.195º nºs 1 e 2 CPC/art.2º al.
Art. 2º al. e) do CPPT

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25084

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201910300637/12

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CE86179CCC654909802584A9004E595F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Constitui violação do princípio do contraditório, com declinação específica no processo de impugnação judicial, a falta de audição do impugnante sobre excepções de incompetência territorial do tribunal onde a impugnação judicial foi deduzida, suscitadas pela Fazenda Pública e pelo Ministério Público, na medida em que obstativas do conhecimento do pedido (art.3º nº3 CPC; art.121º nº2 CPPT).

II - A omissão verificada configura nulidade processual, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, determinando a anulação dos termos processuais subsequentes, incluindo a decisão recorrida (arts.195º nºs 1 e 2 CPC/art.2º al. e) CPPT).