Portuguese Supreme Court dismisses Fiscal Guard remuneration update as exceeding Finance Minister's legislative authority.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the Fiscal Guard's appeal against a Finance Minister's order updating their salary table for services at free quays. The court found that the Minister's normative act exceeded the legislative competence granted by Article 1 of the 1967 Decree-Law. Consequently, the court ruled that such salary adjustments require direct legislative intervention rather than executive decree.
Legislator headnote
OfficialMERCADORIA EM CAIS LIVRE EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
[LEGISLACAO NACIONAL] D 4 DE 1885/09/17. CL DE 1885/03/31. TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS ANEXA AO D 33023 DE 1943/09/06. CONST33 ART70. DESP MINFIN PROFERIDO AO ABRIGO DA AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELO DL 48189 DE 1967/03/14.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 124
[ANO DA PUBLICACAO] 74
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 02/05/1973
[DATA DO APENDICE] 06/26/1975
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00014685
[Nº DO DOCUMENTO] SA219740206016925
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] J C RODRIGUES & COMP LDA
[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CE81E8CCC911E2BA802568FC00371A30?OpenDocument
SUMÁRIO
Não excede a competencia legislativa conferida ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de
1967, o despacho normativo do Ministro das Finanças que actualiza a tabela anexa ao Decreto n. 33023, de 6 de Setembro de 1943, sujeitando a emolumentos os serviços de vigilancia especial prestados pela Guarda Fiscal a mercadorias descarregadas para cais livres dos portos nacionais.