Administrative court allows public authority to fulfill document request when no legal impediment exists.
Legislator summary
AI generatedThe administrative court granted the request for the passage of a certificate, ruling that no legal obstacle prevented the public authority from complying. The petitioner, a university rector, sought the document under the Law on Administrative Procedure, while the respondent argued for procedural barriers. The court decided that since the authority was not legally unable to satisfy the request, the procedural requirements were met and the action should be allowed.
Legislator headnote
OfficialMEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART707 N3. LPTA85 ART82 N1. CONST89 ART268 N1. CPA91 ART7. [ANO DA PUBLICACAO] 92 [DATA DE ENTRADA] 07/09/1992 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00035671 [Nº DO DOCUMENTO] SA119920729030996 [OBJECTO] SENT TAC PORTO. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO [RECORRIDO 1] CARNEIRO , FRANCISCO [REFERENCIA A DOUTRINA] SIMÕES DE OLIVEIRA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1986 PAG225. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CE7AEBC935FD18D8802568FC0038C92F?OpenDocument
SUMÁRIO
Em matéria de passagem de certidões, no quadro legal do artigo 82, n. 1, do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, definindo o meio processual acessório de intimação para consulta de documento ou passagem de certidão e estabelecendo os respectivos requisitos, se há elementos reveladores de não estar impossibilitada a autoridade pública de dar satisfação ao pedido que lhe formulou o interessado, não existe obstáculo à procedência desse pedido.