Constitutional act granting import tax exemptions is revocable only for illegality within one year.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that a ministerial dispatch granting conditional import tax exemptions constitutes a constitutive act of rights. The court held that such acts can only be revoked based on illegality and strictly within a one-year maximum period. Consequently, a subsequent revocation attempt violating these temporal and legal requirements was declared annulable for breach of the Organic Law.
Legislator headnote
OfficialISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO CONCESSÃO ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS PRAZO FUNDAMENTAÇÃO VIOLAÇÃO DE LEI
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART18 N2. RSTA57 ART51 N4.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2398
[ANO DA PUBLICACAO] 86
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/25/1983
[DATA DO APENDICE] 05/31/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031620
[Nº DO DOCUMENTO] SA119860611018732
[OBJECTO] DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/04/19.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] INDUSTRIAS JOMAR-MADEIRAS E DERIVADOS SARL
[RECORRIDO 1] SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CE712D63F4ABCEFF802568FC0037EDEB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E constitutivo de direitos o despacho que defere, embora condicionalmente, os pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação.
II - Firmado assim, na ordem juridica, tal acto apenas pode ser revogado com base em ilegalidade e dentro do prazo maximo de um ano.
III - O acto revogatorio com infracção destes requisitos e contenciosamente anulavel por violação do artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.