Porto de Lisboa integration deadline fixed by Order of Service; late claim barred by legal certainty.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request to integrate into the Lisbon Port General Administration's seniority list based on a specific service date. The applicant argued for a later integration date, but the court found that an Order of Service had already fixed the service time at a prior date. Consequently, the court ruled that the applicant cannot now contest the validity of that established time after failing to object when the Order was published.
Legislator headnote
OfficialADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO ANTIGUIDADE NA CATEGORIA LISTA DE ANTIGUIDADE CASO RESOLVIDO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 150/82 DE 1982/02/02. DL 247/79 DE 1979/07/25 ART2 ART3 ART82 N1 N6 N7. DL 150/81 DE 1981/07/04 ART2. DL 110-B/80 DE 1980/05/10 ART1 ART4. DN 136/80 DE 1980/04/19 ART4 N1 N5 ART7 A. DN 168/80 DE 1980/05/29. DN 167/80 DE 1980/05/29. D 5/81 DE 1981/01/08 N3 N5. DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3. DL 36177 DE 1948/07/20. RSTA57 ART55. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 E N2 N3. DL 348/70. DL 90/72. PORT 311-E/80 DE 1980/05/30.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC15646 DE 1982/02/18. AC STA PROC10352 DE 1977/07/28. AC STA PROC17129 DE 1983/01/20. AC STA PROC10797 DE 1978/10/12. AC STA PROC10290 DE 1978/01/19. AC STA PROC16272 DE 1982/07/27.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3309
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 06/25/1982
[DATA DO APENDICE] 10/16/1986
[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE O MOMENTO DA ARGUIÇÃO DOS VICIOS.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00004926
[Nº DO DOCUMENTO] SA119830630017662
[OBJECTO] DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES DE 1982/02/09.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MARIQUITO , JULIA
[RECORRIDO 1] SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CE6F60860EBFCF50802568FC00384139?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O prazo limite a considerar para efeitos de integração nos quadros da Administração-Geral do
Porto de Lisboa, ao abrigo do artigo 82, n. 1, alinea a), e n. 7 do Decreto-Lei 247/79, de 25-7, para determinação do tempo de serviço na "actual categoria", e o dia 1-5-79.
II - Tendo sido publicado em Ordem de Serviço, o tempo de serviço atribuido a recorrente e não tendo esta, dele reclamado oportunamente, não pode depois a recorrente pretender discutir se certo tempo em que trabalhou para a Administração-Geral do Porto de
Lisboa deve ou não ser considerado no "tempo de serviço", por se ter firmado na ordem juridica o despacho que constava da Ordem de Serviço, onde se fixava certo tempo, como sendo o de serviço prestado pela recorrente.