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01587/16.1BEBRG AI generated

Court holds bankruptcy liquidation does not automatically abolish corporate income tax liability for the entity.

Case Number 01587/16.1BEBRG
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the authority's appeal regarding the tax status of a company in liquidation. The authority argued that bankruptcy liquidation should automatically exempt the entity from corporate income tax, while the company contended it remained liable. The court ruled that the mere declaration of liquidation does not abolish tax obligations, as the tax code explicitly requires calculating taxable profit for the entire liquidation period.

Legislator headnote

Official

IRC FALÊNCIA LIQUIDAÇÃO

Keywords

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corporate income tax bankruptcy liquidation tax liability tax exemption taxable profit period

Cited Legislation

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CIRC, subsecção relativa à liquidação de sociedades

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30984

[Nº DO DOCUMENTO] SA22023051001587/16

[RECORRENTE] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[RECORRIDO 1] MASSA FALIDA DA A..., S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CE69AE93C445C779802589AC00539C27?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A declaração de falência e a entrada em período de liquidação da massa falida não determina, por si só, a abolição de imposto sobre o rendimento, no caso, das pessoas coletivas.

II - O código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (CIRC) ostentou e ostenta uma subsecção (de normas) dedicada à “Liquidação de sociedades e outras entidades”, onde, sempre, esteve (e está) positivada a regra de que “Relativamente às sociedades em liquidação, o lucro tributável é determinado com referência a todo o período de liquidação”.