Court holds bankruptcy liquidation does not automatically abolish corporate income tax liability for the entity.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the authority's appeal regarding the tax status of a company in liquidation. The authority argued that bankruptcy liquidation should automatically exempt the entity from corporate income tax, while the company contended it remained liable. The court ruled that the mere declaration of liquidation does not abolish tax obligations, as the tax code explicitly requires calculating taxable profit for the entire liquidation period.
Legislator headnote
OfficialIRC FALÊNCIA LIQUIDAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30984
[Nº DO DOCUMENTO] SA22023051001587/16
[RECORRENTE] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] MASSA FALIDA DA A..., S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CE69AE93C445C779802589AC00539C27?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A declaração de falência e a entrada em período de liquidação da massa falida não determina, por si só, a abolição de imposto sobre o rendimento, no caso, das pessoas coletivas.
II - O código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (CIRC) ostentou e ostenta uma subsecção (de normas) dedicada à “Liquidação de sociedades e outras entidades”, onde, sempre, esteve (e está) positivada a regra de que “Relativamente às sociedades em liquidação, o lucro tributável é determinado com referência a todo o período de liquidação”.