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041250 AI generated

Portuguese court dismisses request for time extension due to unjustified impediment filed three days late.

Case Number 041250
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the applicant's request to extend the deadline for filing a legal remedy due to a claimed unjustified impediment. Although the applicant argued the impediment ceased on a specific date, the procedural record showed the request entered the tribunal three working days after that date. The court ruled that the law requires the invocation to occur immediately, no later than the day following the impediment's end, rendering the filing untimely.

Legislator headnote

Official

FALTA DE ALEGAÇÕES JUSTO IMPEDIMENTO PRAZO

Keywords

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unjustified impediment procedural deadline time extension request cessation of impediment immediate invocation CPC 67 article 146 jurisdictional remedy

Cited Legislation

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Art. 153 CPC 67
Art. 145 n.º 3 CPC 67
Art. 145 n.º 4 CPC 67
Art. 145 n.º 5 CPC 67
Art. 146 n.º 1 CPC 67
II - Entende-se razoável que "logo" previsto na parte final do n. 2 do art. 146 do Cód. Proc. Civil não ultrapasse o dia seguinte à cessação da causa impeditiva.
Art. 146 n.º 2 CPC 67
II - Entende-se razoável que "logo" previsto na parte final do n. 2 do art. 146 do Cód. Proc. Civil não ultrapasse o dia seguinte à cessação da causa impeditiva.
Art. 146 n.º 3 CPC 67
II - Entende-se razoável que "logo" previsto na parte final do n. 2 do art. 146 do Cód. Proc. Civil não ultrapasse o dia seguinte à cessação da causa impeditiva.
Art. 744 n.º 3 CPC 67
Art. 106 LPTA 85

Cited Case Law

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STJ Decision of 1982/10/12 in BMJ N320 p.386

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART153 ART145 N3 N4 N5 ART146 N1 N2 ART744 N3. LPTA85 ART106.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1982/10/12 IN BMJ N320 PAG386.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 10/30/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046937

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970430041250

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FERNANDES , MARIA

[RECORRIDO 1] HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CE625C570B5E4777802568FC003979C9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A invocação de justo impedimento, para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva.

II - Entende-se razoável que "logo" previsto na parte final do n. 2 do art. 146 do Cód. Proc. Civil não ultrapasse o dia seguinte à cessação da causa impeditiva.

III - Tendo o requerimento de invocação de justo impedimento dado entrada no Tribunal no 3 dia útil após a cessação da alegada causa impeditiva, não é de reconhecer que a requerente se apresentou a requerer logo que o impedimento cessou.

IV - Por conseguinte e independentemente de a situação alegada integrar ou não o conceito definido no n. 1 do citado art.

146, não deverá admitir-se a requerente a praticar o acto fora do prazo.