Legislator Case Law & Legislation
0175/09 AI generated

Tribunais tributários competem para oposição à execução de dívidas de pessoa colectiva de direito público antes de 1993.

Case Number 0175/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the opposition to fiscal execution filed before the enactment of Decree-Law 287/93. The appellant, a public legal entity, argued that its pre-1993 debts remained under the jurisdiction of tax courts despite the new law transferring such matters to ordinary courts. The court ruled that procedural competence was fixed at the time of execution initiation, preserving the tax courts' authority for those specific historical cases.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DÍVIDA À CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EXECUÇÃO FISCAL

Keywords

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competence of tax courts opposition to execution public legal entity fiscal debt collection procedural competence Decree-Law 287/93 jurisdictional transition

Cited Legislation

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Art. 16 n.º 2 of the Tax Procedure Code
Art. 18 n.º 2 of the ETAF 84
Decree-Law 287/93 of August 20
Decree-Law 48953 of April 5, 1969
Decree-Law 693/70 of December 31, 1970

Cited Case Law

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AC STA PROC20174 of November 13, 1996
AC TCA PROC1870/99 of June 20, 2000
AC STA PROC1017/02 of February 19, 2003

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART8 N2. L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 N2. CPPTRIB99 ART16 N2. DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART2 ART61. RGU APROVADO PELO D 694/70 DE 1970/12/31 ART1 ART157

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC20174 DE 1996/11/13.; AC TCA PROC1870/99 DE 2000/06/20.; AC STA PROC1017/02 DE 2003/02/19.

[DATA DE ENTRADA] 02/17/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065772

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200905130175

[OBJECTO] SENT TAF VISEU DE 2006/04/21 PER SALTUM.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] B...

[RECORRIDO 2] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CE5F3FDD049C9668802575BA0037F59B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, a A... era uma pessoa colectiva de direito público cujas dívidas de que era credora eram cobradas pelos tribunais tributários.

II - Os tribunais tributários são competentes para conhecer da oposição à execução de dívidas emergentes de relações jurídicas de direito privado de que era titular a A... desde que as respectivas execuções tenham sido instauradas antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto.