Portuguese court holds fiscal execution acts follow Civil Procedure Code, not Tax Law, when no jurisdictional quality is invoked.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the fiscal authority's claim regarding the procedural nature of acts performed during tax execution. The court determined that acts by the tax authority acting merely as an auxiliary lack administrative-judicial character and thus fall under the Civil Procedure Code rather than specific tax regulations. Consequently, the court ruled that the lower tribunal could not review the factual basis for a specific issue because the appellate court had not established the necessary facts for such a review.
Legislator headnote
OfficialRECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ACTO ADMINISTRATIVO ACTO JUDICIAL RECURSO JURISDICIONAL CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV
[LEGISLACAO NACIONAL] LGT98 ART52 N4 ART77 ART103 N1 CPC96 ART110 ART111 ART158 ART202 ART668 N1 B ART672 N1 ART715 N2 ART726 ART729 ART730 ART749 ART762 N2 CPCI63 ART40 PARUNICO CONST97 ART268 N3 ETAF02 ART26 N1 B
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC390/10 DE 2010/10/28; AC STA PROC500/10 DE 2011/10/20; AC STA PROC1116/08 DE 2009/02/25; AC TC 80/2003 IN DR IIS DE 2003/03/21; AC STA PROC130/09 DE 2009/04/15; AC TCAN PROC361/11 6BEVIS DE 2011/11/17
[DATA DE ENTRADA] 11/22/2011
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067300
[Nº DO DOCUMENTO] SA22011120701054
[OBJECTO] SENT TAF PORTO PER SALTUM
[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA
[RECORRIDO 1] A...
[REFERENCIA A DOUTRINA] JOAQUIM FREITAS DA ROCHA LIÇÕES DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 2ED PAG265 PAG297 JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VI PAG69 VIII PAG233 E 5ED VII PAG645 PAG646 PAG649 ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG689 ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG140
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CE52CE10D3DB37F08025797A0032F902?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Aos actos (necessariamente sem carácter jurisdicional) praticados pela AT no âmbito da execução fiscal enquanto mera “auxiliar” na prossecução do escopo judicial da execução – actos que não convocam a sua qualidade de exequente/credora e, por isso, não têm natureza administrativa tributária –, são aplicáveis, não as regras que regulam os actos administrativos tributários, mas antes as regras do CPC, que constitui a lei subsidiária em sede de processo de execução fiscal, como decorre da alínea e) do art. 2.º do CPPT.
II - Consequentemente, a esses actos não pode aplicar-se nem a doutrina do acto confirmativo nem as regras que regulam a fundamentação dos actos administrativos, sem prejuízo de lhe poderem ser aplicáveis as regras que regulam o caso julgado e a fundamentação das decisões judiciais.
III - O Supremo Tribunal Administrativo, ainda que revogue a decisão em consequência da qual foi considerada prejudicada alguma questão, não pode conhecer dessa questão ao abrigo do n.º 2 do art. 715.º do CPC se o tribunal a quo não fixou a factualidade pertinente para o conhecimento da mesma.