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0893/25.9BEPRT.SA1 AI generated

Portuguese court suspends proceedings to refer labor compliance doubts to EU Court under Directive 2014/24/EU.

Case Number 0893/25.9BEPRT.SA1
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The administrative court suspended the proceedings to refer a question of EU law to the Court of Justice of the European Union. The dispute concerns whether probable but unproven labor law breaches prevent public tender proposals from admission under Article 70 of the Public Contracts Code. The court decided to halt the case to obtain a binding interpretation from the EU Court regarding the Directive's requirements.

Legislator headnote

Official

CONTRATAÇÃO PÚBLICA REENVIO PREJUDICIAL

Keywords

AI generated
public procurement labor law compliance prejudicial reference EU Directive 2014/24 suspension of proceedings

Cited Legislation

AI generated
Article 18(2) of Directive 2014/24/EU
Article 70(2)(f) of the Public Contracts Code
Article 267 TFEU
Articles 269 and 272 of the Code of Civil Procedure
Article 1 of the Code of Administrative Procedure
artigo 1.º do CPTA
II - O reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia determina a suspensão da instância, nos termos dos artigos 267.º do TFUE e 269.º e 272.º do CPC, ex-vice do artigo 1.º do CPTA.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00071999

[Nº DO DOCUMENTO] SA1202605070893/25

[RECORRENTE] A... LDA.

[RECORRIDO 1] INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE E OUTRO(S)

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CE4D40FE117C4D2F80258DF10055E51F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Existindo dúvidas sobre se, à luz do disposto no artigo 18.º, n.º 2 da Diretiva 2014/24/EU, deve-se interpretar a alínea f) do número 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos no sentido de que a mesma impede a admissão das propostas nos casos em que o incumprimento de vinculações legais em matéria laboral, mesmo não sendo certo, e atual, seja provável, dada a amplitude da discrepância verificada entre as condições da proposta apresentada e as exigências do Caderno de Encargos, impõe-se colocar a questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

II - O reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia determina a suspensão da instância, nos termos dos artigos 267.º do TFUE e 269.º e 272.º do CPC, ex-vice do artigo 1.º do CPTA.