Legislator Case Law & Legislation
038814 AI generated

Supreme Administrative Court declares incompetence because the Director-General of Health, not the Minister, is the proper defendant for the tacit refusal.

Case Number 038814
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court declared itself incompetent to hear the contentious appeal regarding a tacit refusal of benefits. The plaintiff argued the Minister of Health was the proper defendant, but the court held that acts by delegated entities like the Director-General of Health constitute the entity's own authority. Consequently, the correct defendant is the Director-General, rendering the court's jurisdiction over the Minister invalid.

Legislator headnote

Official

INDEFERIMENTO TÁCITO. RECURSO CONTENCIOSO. DELEGAÇÃO DE PODERES. COMPETÊNCIA PRÓPRIA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO.

Keywords

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administrative delegation tacit refusal competence attribution delegated entity proper defendant

Cited Legislation

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Art. 33 of the Law on Public Administration
é incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer do recurso contencioso de indeferimento tácito atribuído pelo Recorrente ao Ministro da Saúde, quando à luz do art. 33° da L.P.T.A.
DL 73/90 of 1990/03/06 Art. 22 N.3
Art. 29 N.2
Art. 31 N.2
Art. 7 of the Administrative Procedure Code
Art. 51 N.1 A
Art. 52

Cited Case Law

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AC STAPLENO DE 1981/01/21 IN AD N282 PAG828
AC STA DE 1971/10/21 IN AD N122 PAG167
AC STA DE 1977/05/21 IN AD N191 PAG1024
AC STA DE 1977/12/08 IN AD N195 PAG337
AC STA DE 1974/02/14 IN AD N151 PAG896
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N173 PAG1230
AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885
AC STA DE 1988/06/21 IN AD N329 PAG704
AC STA PROC22877 DE 1987/10/20
AC STA PROC24943 DE 1989/10/04

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART3 ART33. DL 73/90 DE 1990/03/06 ART22 N3 ART29 N2 ART31 N2. ETAF96 ART7 ART51 N1 A ART52.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1981/01/21 IN AD N282 PAG828.; AC STA DE 1971/10/21 IN AD N122 PAG167.; AC STA DE 1977/05/21 IN AD N191 PAG1024.; AC STA DE 1977/12/08 IN AD N195 PAG337.; AC STA DE 1974/02/14 IN AD N151 PAG896.; AC STA DE 1976/04/08 IN AD N173 PAG1230.; AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885.; AC STA DE 1988/06/21 IN AD N329 PAG704.; AC STA PROC22877 DE 1987/10/20.; AC STA PROC24943 DE 1989/10/04.

[DATA DE ENTRADA] 10/17/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054348

[Nº DO DOCUMENTO] SA119971023038814

[OBJECTO] ACTO TÁCITO MINSAUD.

[RECORRENTE] CASTRO , MARIA

[RECORRIDO 1] MINSAUD

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CE41DC7445FEF9148025699A003BAB26?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Competência terá de ser aferida partindo da análise da estrutura da relação jurídica administrativa em litígio, de acordo com a versão apresentada em juízo pelo recorrente.

II - Os actos praticados ou imputados à entidade delegada integram-se na sua competência própria, sendo, portanto, actos da sua autoria, que não da entidade delegante.

III - O S.T.A. é incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer do recurso contencioso de indeferimento tácito atribuído pelo Recorrente ao Ministro da Saúde, quando à luz do art. 33° da L.P.T.A. se deva considerar como entidade recorrida, o Director-Geral da Saúde.