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008856 AI generated

Portuguese court allows disciplinary process for notary practicing law, rejecting non bis in idem and presumption of legality.

Case Number 008856
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court permitted a disciplinary process against a notary for practicing law, ruling that the non bis in idem principle does not block such proceedings if the facts threaten public service function. The court held that administrative act legality depends on factual and legal premises, allowing factual errors only when power deviation is alleged. Consequently, the court found no power deviation since the evidence was critically assessed and the legal end was not violated.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR NOTARIO EXERCICIO DE ADVOCACIA PRINCIPIO NE BIS IN IDEM PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO INFRACÇÃO ATIPICA DESVIO DE PODER FIM LEGAL

Keywords

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non bis in idem principle disciplinary process autonomy presumption of legality power deviation standard administrative act legality notary professional conduct public service function

Cited Legislation

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Organização Judiciária do Ultramar Art. 63 n.º 13
Port. 23090 de 1967, n.º 4
Art. 656
Art. 20
Art. 366 n.º 10
Art. 26
Art. 663 CPC67

Cited Case Law

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AC STA de 1970/06/05
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1970/06/05 IN AP-DG 1972/01/27 PAG788.
IN AP-DG 1972/01/27
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1970/06/05 IN AP-DG 1972/01/27 PAG788.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ULTRAMAR ART63 N13 ART71 N15. PORT 23090 DE 1967/12/26 N4. EJ62 ART656. LOSTA56 ART20. EFU66 ART366 N10. D 65/71 DE 1971/03/03 ART26. CPC67 ART663.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1970/06/05 IN AP-DG 1972/01/27 PAG788.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 930

[ANO DA PUBLICACAO] 73

[APENDICE] DG

[DATA DE ENTRADA] 12/11/1972

[DATA DO APENDICE] 10/26/1974

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00015641

[Nº DO DOCUMENTO] SA119730628008856

[OBJECTO] DESP MINULT DE 1972/08/01.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] LISBOA , JOAQUIM

[RECORRIDO 1] MINULT

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1314-1315.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CE409CD66B3AF7A2802568FC00372660?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os factos cometidos por notario e advogado, no exercicio da advocacia, podem constituir objecto de processo disciplinar autonomo, instaurado pela Administração, atenta aquela primeira qualidade sem que possa funcionar a regra do non bis in idem, desde que tais factos sejam susceptiveis de atingir o bom funcionamento do serviço publico.

II - A legalidade do acto administrativo afere-se em função dos pressupostos de facto e de direito em que aquele acto assenta.

III - O erro nos pressupostos de facto em processo disciplinar so pode ser apreciado, no caso de se tratar de infracção atipica, quando se alegue desvio de poder.

IV - Não ha desvio de poder quando não se verifica a violação do fim legal e, designadamente, quando a prova produzida em processo disciplinar se mostra criteriosamente apreciada.