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0272/09 AI generated

Portuguese court sets tax appeal fees at zero when contested asset value is null.

Case Number 0272/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court allowed the Ministry of Finance's request to fix litigation costs at zero for a tax appeal challenging a null asset valuation. The court reasoned that since the contested value was legally null, the fee structure for such cases should mirror the provision for zero values. Consequently, the court applied the most reasonable interpretation of the tax fees regulation to determine the payable amount.

Legislator headnote

Official

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO CUSTAS RECLAMAÇÃO FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL VALOR DA CAUSA

Keywords

AI generated
tax litigation fees null asset valuation fees fixation tax appeal procedure regulatory interpretation

Cited Legislation

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Regulamento das Custas dos Processos Tributários, artigo 5.º, n.º 1, alínea c)
Decreto-Lei 324/2003, artigo 4.º, n.º 6
Decreto-Lei 324/2003, artigo 14.º, n.º 1
Código de Processo Civil, artigo 305
Código Tributário, artigo 31
Código Tributário, artigo 34
Código da Justiça Tributária, artigo 5
Código da Justiça Tributária, artigo 6
Código Civil, artigo 9.º, n.º 3

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] RCPT98 ART5 ART6 ART9 N2. DL 324/2003 DE 2003/12/27 ART4 N6 ART14 N1. CPC96 ART305. CPTA02 ART31 ART34. CCJ96 ART5 ART6. CCIV66 ART9 N3.

[DATA DE ENTRADA] 03/10/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065846

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200907010272

[OBJECTO] SENT TAF LISBOA DE 2008/11/10 PER SALTUM.

[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO E A... E OUTRO

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CE2CF27954D0A696802575EF00326C8F?OpenDocument

SUMÁRIO

Sendo aplicável aos autos, quanto às custas, o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, o valor atendível para efeitos de custas de um processo de impugnação de valores patrimoniais em que o valor contestado é nulo (zero) é determinado em termos semelhantes ao disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º daquele diploma, por ser esta a solução mais razoável e por isso a que o intérprete deve presumir ter o legislador querido consagrar.