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0777/04 AI generated

Administrative court dismisses student worker claim for GNR military, citing incompatibility with mandatory availability duty.

Case Number 0777/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the administrative appeal filed by the student worker against the internal administration. The court held that the general regime for student workers under Law 116/97 is inapplicable to GNR military personnel due to their unique statutory status and mandatory availability duty. Consequently, the court ruled that this legal exclusion does not violate constitutional rights to professional training or working conditions, as the military's specific regulations already provide for external education.

Legislator headnote

Official

MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA. TRABALHADOR ESTUDANTE.

Keywords

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GNR military status student worker regime mandatory availability duty administrative appeal dismissal constitutional rights training public service regulations legal incompatibility

Cited Legislation

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Art. 59(2) of the Constitution
Art. 58(2) of the Constitution
Law No. 116/97
Decree-Law No. 265/93
Art. 150 of the GNR Statute
Art. 178 of the GNR Statute
artigo 58º da CRP
artigo 59º da Constituição

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST97 ART59 N2 F ART58 N2. DL 265/93 DE 1993/07/31 ART150 ART178.

[DATA DE ENTRADA] 07/07/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061243

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200411160777

[OBJECTO] AC TCA DE 2004/01/22.

[RECORRENTE] SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

[RECORRIDO 1] A...

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG425. JOÃO RAPOSO IN DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG119-120.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CE2C43F3D137B8D280256F62003D098E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não é aplicável aos militares da GNR o regime geral relativo aos trabalhadores-estudantes, tal como é definido actualmente na Lei n.º 116/97, por não ser compatível com o que decorre do estatuto a que estão sujeitos, maxime do dever de disponibilidade que sobre eles impende.

II - Uma tal conclusão, conexionada com os regimes constantes dos artigos 150º e 178º do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo Dec. Lei nº 265/93, de 31 de Julho, não ofende o “direito à formação cultural e técnica e à valorização profissional” (consagrado na alínea c) do n.º 2 do artigo 58º da CRP) dos agentes em questão, sendo ainda que o aludido enquadramento legal em cujo âmbito lhes é proporcionada a frequência de cursos ou outras unidades de ensino exteriores à GNR também se não apresenta em oposição com a “protecção das condições de trabalho”, garantidas pela alínea f) do n.º 2 do artigo 59º da Constituição.