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047556 AI generated

Administrative court dismissed appeal; incidental jurisdiction over excluded issues requires waiting for common court judgment.

Case Number 047556
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The administrative tribunal dismissed the appeal, ruling that it must suspend proceedings while the common court resolves the excluded liability issue. The plaintiff sought joint liability from a public entity for a public act and a private party for an illicit act, having already obtained a remand order from the common court. The court held that the incidental jurisdiction granted by the ETAF and LPTA is an exception to public order rules, requiring the administrative body to wait until the common court's decision on the excluded question is finalized.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. QUESTÃO PREJUDICIAL.

Keywords

AI generated
administrative jurisdiction incidental competence excluded issues joint liability public act suspension of proceedings common court remand

Cited Legislation

AI generated
Art. 4 n.2 of the ETAF
Art. 7 of the LPTA

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART4 N2. LPTA85 ART7.

[DATA DE ENTRADA] 04/18/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057575

[Nº DO DOCUMENTO] SA120020410047556

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CM DE SINTRA E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CE2B86623CF4074580256BA70055CB96?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A faculdade de os tribunais administrativos poderem decidir incidentalmente questões excluídas da sua competência - artigos 4 n.2 do ETAF e 7 da LPTA -constitui uma excepção às regras de ordem pública de repartição de competência dos tribunais, visando permitir que aqueles tribunais, apesar dessa questão, exerçam a função de julgar.

II - Se o autor imputa responsabilidade civil extracontratual solidária a uma pessoa colectiva pública por acto de gestão pública e a um particular, por acto ilícito, na produção do prejuízo que sofreu e mostrando-se transitado o despacho do tribunal comum que remete para o foro administrativo o conhecimento da responsabilidade da pessoa pública, deve o tribunal administrativo sobrestar na sua decisão até que se mostre julgada a questão que corre no tribunal comum.