Legislator Case Law & Legislation
021490 AI generated

Portuguese court holds industrial contribution costs must exclude amortized property acquisition taxes.

Case Number 021490
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the taxpayer's appeal regarding the calculation of industrial contribution costs. The court ruled that fiscal charges, except those in Article 37 of the Corporate Income Tax Code, are autonomous costs and must be accounted for separately. Consequently, the Sisa tax paid for property acquisition cannot be added to the purchase price and amortized as a single cost block.

Legislator headnote

Official

CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CUSTOS DE EXERCÍCIO AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO IMOBILIZADO REGULAMENTO PREÇO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL INCIDÊNCIA FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL SISA

Keywords

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industrial contribution fiscal costs amortization rules property acquisition Sisa tax corporate income tax cost accounting

Cited Legislation

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CCI Art. 26, n.º 7
CCI Art. 30
CCI Art. 37

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCI63 ART26 N7 ART30 ART37 C. PORT 737/81 DE 1981/09/29 ART2 N1 N2.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 02/12/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050595

[Nº DO DOCUMENTO] SA219981209021490

[OBJECTO] SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ROCA PORTUGAL-SANEAMENTO AQUECIMENTO E AR CONDICIONADO LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG96.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CE2890BF01F3B149802568FC0039D486?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os princípios fundamentais que definem o que se deve entender por custos fiscais, bem como os que regulam a incidência e a determinação da matéria colectável em sede de CI, encontram-se no CCI e não em nenhum dos regulamentos que possam levar à prática.

II - Os encargos fiscais, com excepção dos mencionados no art.

37 do CCI, constituem um custo autónomo, visto serem individualizados por lei, e como tal devem ser contabilizados.

III - Assim, a Sisa paga em função da aquisição de um imóvel não pode, para efeitos de contabilização de custos, ser acrescida ao preço pago e, como um todo, ser amortizada.