Supreme Court admits exceptional review appeal regarding whether social survival benefits require actual receipt of alimony or just a court decree.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted an exceptional review appeal against a second-instance decision regarding social survival benefits. The core dispute concerns whether the law requires the actual receipt of alimony or merely a judicial decree for benefit eligibility. The court ruled that the appeal was admissible because the interpretation of the relevant decree involves a question of fundamental social and legal importance.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS ADMISSÃO
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[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P12972
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201106020468
[RECORRENTE] INST DA SEGURANÇA SOCIAL/CENTRO NAC DE PENSÕES
[RECORRIDO 1] A... E OUTRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CE1D9B0FAD005C0E802578A9005083EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
II - Justifica-se, à luz dos apontados pressupostos, a admissão do recurso de revista excepcional numa situação em que está em causa a interpretação do disposto no art. 11º do DL nº 322/90, de 18 de Outubro, em ordem a saber se este normativo exige, para o reconhecimento do direito do requerente à atribuição de prestações sociais de sobrevivência, apenas a titularidade de pensão de alimentos decretada por sentença judicial, ou também o efectivo recebimento dessa pensão de alimentos à data do óbito do beneficiário.