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041480 AI generated

Access to 8th teacher salary scale requires public exams unless state exam approval is proven, excluding physical education instructors.

Case Number 041480
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the appeal against the administrative decision denying access to the eighth salary scale for a physical education instructor. The applicant argued that the requirement for a pedagogical stage work was unjustified, while the administration contended that state exam approval alone does not exempt candidates from this specific educational requirement. The court ruled that the statutory conditions for the eighth scale strictly require either public exam results or a pedagogical stage, and since the applicant had only completed the stage without meeting the other criteria, the denial was lawful.

Legislator headnote

Official

CARREIRA DOCENTE. ESCALÃO DE VENCIMENTO. RECURSO HIERÁRQUICO. REJEIÇÃO. PROVAS PÚBLICAS. CURRÍCULO. EXAME DE ESTADO. INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ESTÁGIO PEDAGÓGICO.

Keywords

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teacher salary scale pedagogical stage public exams state exam approval physical education instructors administrative appeal career progression

Cited Legislation

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DL 41/96 de 1996/05/07 Art. 6 n.º 2
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário (DL 139-A/90 de 1990/04/28) Art. 36
I - Nos termos do art. 36º do ECD o acesso ao 8º escalão da carreira docente faz-se pela apreciação, em provas públicas, do currículo dos candidatos e de um trabalho de natureza educacional.
DRGU 13/92 de 1992/06/30 Art. 7 n.º 1 n.º 2
DL 36508 de 1947/09/17
DL 405/74 de 1974/08/29 Art. 3 n.º 1
I - Nos termos do art. 36º do ECD o acesso ao 8º escalão da carreira docente faz-se pela apreciação, em provas públicas, do currículo dos candidatos e de um trabalho de natureza educacional.
DL 294-A/75 de 1975/06/17 Art. 1 n.º 1
DL 675/75 de 1975/12/03

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 41/96 DE 1996/05/07 ART6 N2. ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART36. DRGU 13/92 DE 1992/06/30 ART7 N1 N2. DL 36508 DE 1947/09/17. DL 405/74 DE 1974/08/29 ART3 N1. DL 294-A/75 DE 1975/06/17 ART1 N1. DL 675/75 DE 1975/12/03.

[DATA DE ENTRADA] 12/17/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055702

[Nº DO DOCUMENTO] SA120010214041480

[OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1996/10/16.

[RECORRENTE] BARBOSA , MARIA

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CE14F2F5D9B8A2A380256AE3003249C7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do art. 36º do ECD o acesso ao 8º escalão da carreira docente faz-se pela apreciação, em provas públicas, do currículo dos candidatos e de um trabalho de natureza educacional.

II - Todavia, a apresentação deste trabalho pode ser dispensada quando se verifiquem determinados requisitos, entre eles se contando o facto de os candidatos terem sido aprovados nos Exames de Estado.

III - Não se encontram nessas condições os instrutores de Educação Física que, nos termos do DL 675/75, tenham realizado o estágio pedagógico.