Legislator Case Law & Legislation
032116 AI generated

Portuguese court dismisses request for invalidation of execution acts when prior suspension request was denied.

Case Number 032116
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the applicant's request to declare execution acts ineffective. The applicant argued for invalidity, but the court noted a prior, already denied request for suspension of those acts' effectiveness. Consequently, the court ruled that granting invalidity now would violate the principle of procedural economy by producing effects that were already precluded.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACTO DE EXECUÇÃO DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL

Keywords

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suspension of effectiveness declaration of ineffectiveness principle of procedural economy execution acts cumulative requirements

Cited Legislation

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Art. 76(1) LPTA
Art. 80(1) LPTA
Art. 46(2) Const. 89
Art. 9 CC 66

Cited Case Law

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AC STA PROC23879 DE 1986/06/17
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23879 DE 1986/06/17.
STA PROC24899-A DE 1987/05/12
STA PROC24899-A DE 1987/05/12.
AC STA PROC24211 DE 1986/09/16
AC STA PROC24211 DE 1986/09/16.
AC STA PROC24376 DE 1986/11/13
AC STA PROC24376 DE 1986/11/13.
AC STA PROC24417-A DE 1986/11/18
AC STA PROC24417-A DE 1986/11/18.
AC STA PROC31394 DE 1992/12/02
AC STA PROC31394 DE 1992/12/02.
AC STA PROC25019 DE 1987/07/07
AC STA PROC25019 DE 1987/07/07.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A B C ART78 N2 N4 ART80 N1 N2 N3. CONST89 ART46 N2. CCIV66 ART9.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23879 DE 1986/06/17. STA PROC24899-A DE 1987/05/12. AC STA PROC24211 DE 1986/09/16. AC STA PROC24376 DE 1986/11/13. AC STA PROC24417-A DE 1986/11/18. AC STA PROC31394 DE 1992/12/02. AC STA PROC25019 DE 1987/07/07.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 04/20/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037162

[Nº DO DOCUMENTO] SA119930504032116

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CENTRO CRISTÃO CARISMATICO SHOW DA VIDA - GC DO DISTRITO DE FARO

[RECORRIDO 1] CENTRO CRISTÃO CARISMATICO SHOW DA VIDA - GC DO DISTRITO DE FARO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CDFDDF909D8605C4802568FC0038ED92?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A suspensão de eficácia de um acto administrativo só pode ser concedida se verificados os requisitos do n. 1 do artigo 76 da LPTA, que são cumulativos, pelo que, faltando um deles, improcede o pedido.

II - Se, no momento de proferir decisão sobre a ineficácia de actos de execução praticados em contravenção do artigo 80, n. 1, da LPTA, já se tiver indeferido, mesmo sem trânsito em julgado, um pedido de suspensão de eficácia, uma eventual declaração de ineficácia já não pode produzir efeitos e representaria uma violação do princípio da economia processual, pelo que não deve ser proferida.