Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0561/05 AI generated

Portuguese court allows public hospital to claim right of recourse against doctors for gross negligence causing patient harm.

Case Number 0561/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court of Portugal allowed the University Hospital Center to exercise its right of recourse against medical staff involved in a patient injury case. The hospital argued that the doctors acted with gross negligence, warranting exclusive liability under the State Liability Law. The court confirmed that while the State bears primary responsibility, it retains the right to seek indemnity from agents who committed gross negligence or intentional acts.

Legislator headnote

Official

HOSPITAL. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR. MÉDICO. DIREITO DE REGRESSO. INTERVENÇÃO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

Keywords

AI generated
right of recourse gross negligence State liability medical malpractice public hospital civil liability intervention of third party

Cited Legislation

AI generated
DL 48.051/1967, Art. 2
DL 48.051/1967, Art. 3
CPC 67, Art. 330, n.º 1
CPC 67, Art. 331, n.º 2
art.º 330.º do CPC

Cited Case Law

AI generated
AC TC PROC236/2004
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC PROC236/2004 DE 2004/04/13.; AC STA PROC855/04 DE 2005/05/15.
AC STA PROC855/04
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC PROC236/2004 DE 2004/04/13.; AC STA PROC855/04 DE 2005/05/15.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3. CPC67 ART330 N1 ART331 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC PROC236/2004 DE 2004/04/13.; AC STA PROC855/04 DE 2005/05/15.

[DATA DE ENTRADA] 05/09/2005

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062413

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200507070561

[OBJECTO] DESP TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CDFD2B3A43F7D4748025704C004FE9FE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O regime de responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas consagrado no DL 48.051 é o seguinte : a) responsabilidade exclusiva daquelas entidades no caso dos actos lesantes serem praticados com culpa leve; b) responsabilidade exclusiva das mesmas com direito de regresso se os actos forem praticados com culpa grave; c) responsabilidade solidária dessas entidades com o órgão ou agente se os actos forem praticados com dolo; d) responsabilidade exclusiva dos titulares do órgão, funcionários ou agentes se os actos responsáveis pela lesão tiverem excedido os limites das funções.

II - Nesta conformidade, os HUC poderão exercer o direito de regresso sobre os médicos e enfermeiras que intervieram nos actos que provocaram os danos peticionados se se provar que os mesmos agiram com culpa grave, isto é, com diligência ou zelo manifestamente inferiores àqueles a que se achavam obrigados em razão do seu cargo.

III - E, podendo exercer esse direito, poderão requerer a intervenção daqueles contra quem ele se dirigirá pois que “o Réu que tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal.” – n.º 1 do art.º 330.º do CPC

IV - Requerimento que o Juiz tem de deferir “quando face às razões alegadas, se convença da viabilidade da acção de regresso e da sua conexão com a causa principal” – n.º 2 do art.º 331.º do mesmo diploma legal.