Portuguese court rules vertical property stamp tax depends on individual floor value and residential use.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously ruled that stamp tax on vertical properties is triggered only when a floor is residential and has a net asset value of at least €1 million. The court rejected the argument for summing all floor values, establishing that tax incidence must be calculated based on the specific value assigned to each individual residential unit. Consequently, the authority's claim was upheld, clarifying that the tax applies per qualifying floor rather than to the aggregate building value.
Legislator headnote
OfficialVERBA TABELA DO IMPOSTO DE SELO PROPRIEDADE VERTICAL VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P21493
[Nº DO DOCUMENTO] SA22017021501425
[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA
[RECORRIDO 1] A........, S.A.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CDF1CE3B4FD27C7C802580CD003B3A98?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Relativamente aos prédios em propriedade vertical, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), a sujeição é determinada pela conjugação de dois factores: a afectação habitacional e o VPT constante da matriz igual ou superior a € 1.000.000.
II - Tratando-se de um prédio constituído em propriedade vertical, a incidência do IS deve ser determinada, não pelo VPT resultante do somatório do VPT de todas as divisões ou andares susceptíveis de utilização independente (individualizadas no artigo matricial), mas pelo VPT atribuído a cada um desses andares ou divisões destinadas a habitação.