Corporate disciplinary offense by grain mill regarding ministerial stock orders is covered by the amnesty decree.
Legislator summary
AI generatedThe court held that the applicability of amnesty must be determined before addressing any other substantive matter. The appellant, Moagem Micaiense Lda, was found to have committed a corporate disciplinary offense by violating ministerial dispatches requiring a specific flour stock reserve. Consequently, the court ruled that this specific violation falls within the scope of the amnesty decree, thereby validating the amnesty's application to the case.
Legislator headnote
OfficialAMNISTIA CONHECIMENTO DO PEDIDO INFRACÇÃO DISCIPLINAR CORPORATIVA MOAGEM ARMAZENAGEM DE MERCADORIA DESPACHO MINISTERIAL
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON. DIR SANCIONATORIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 39187 DE 1953/05/25 ART1 N4. DL 26757 DE 1936/07/08 ART10 PAR1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC4103 DE 1953/06/19.
[ANO DA PUBLICACAO] 1955
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00027108
[Nº DO DOCUMENTO] SA119531023004075
[Nº DO VOLUME] XIX
[OBJECTO] DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1952/10/09.
[PAGINA] 58
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MOAGEM MICAELENSE LDA
[RECORRIDO 1] SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
[RECORRIDO 2] COMISREGUL DOS CEREAIS DO ARQUIPELAGO DOS AÇORES
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CDEEFA0CD74EEA6E802568FC00379CCE?OpenDocument
SUMÁRIO
A apreciação da questão de aplicabilidade de amnistia a qualquer acto ou facto delituoso precede o conhecimento de qualquer outra materia.
Constitui infracção de natureza corporativa a violação por uma empresa de moagem de despachos ministeriais que tornaram obrigatoria a constituição de um stock de farinha equivalente a dez dias de consumo.
Tal infracção esta abrangida pela amnistia decretada pelo Decreto-Lei n. 39187.