Supreme Court dismisses exceptional review appeal when lower court decides on an undiscussed issue.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared the exceptional review appeal inadmissible because the lower court addressed a legal question not raised by the appellant. The appellant argued for a specific interpretation, but the court ruled on a distinct matter unrelated to their submission. Consequently, the court found no special legal importance requiring its intervention to correct the lower decision.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P16467
[Nº DO DOCUMENTO] SA12013102401287
[RECORRENTE] A... SA
[RECORRIDO 1] B...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CDEC5EB1B464075680257C19005AE94F?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando a decisão recorrida não respeita à questão colocada pelo recorrente mas a uma outra questão que não vem discutida, pelo que não existe questão jurídica de especial importância, nem necessidade de o Supremo intervir para uma melhor aplicação do direito.