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000230 AI generated

Verbal employment contract disputes fall under labor courts, not administrative tribunals, even if the employer contests the contract type.

Case Number 000230
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the Labor Tribunal, not the Administrative Tribunal, is competent to hear a dispute arising from a verbal employment contract with the Arsenal do Alfeite. Although the employer argued the contract was administrative, the court determined that assessing the nature of the contract to decide on dismissal and reinstatement constitutes a merits examination. Consequently, the Administrative Tribunal was declared incompetent because it would be entering into the substantive evaluation of the labor relationship.

Legislator headnote

Official

CONTRATO VERBAL CONTRATO DE TRABALHO ARSENAL DO ALFEITE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIMENTO DE FUNDO

Keywords

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verbal employment contract labor tribunal competence administrative tribunal jurisdiction conflict of jurisdiction merits examination

Cited Legislation

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Art. 815 of the Labor Code
Art. 15 of the Administrative Procedure Code
Art. 7 and 9 of the Civil Code
Art. 107, N. 2 of the Civil Procedure Code
Art. 493, N. 2 and Art. 494, F of the Civil Procedure Code
Art. 2, 3, 66, 1, 4, 9, 11, 16, 30, 119 of Law 33/80
Art. 3, N. 3 of DL 524-C/77
Art. 66 of Law 82/77
Art. 2 and 3 of DL 493/69

Cited Case Law

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STJ Decision of 06/06/1978
RL Decision of 18/01/1984
RL Decision of 27/05/1987
STA Process 24880 of 12/01/1988

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.

[AREA TEMATICA 2] DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART815. LOSTA56 ART15. CCIV66 ART7 ART9. CPC67 ART107 N2 ART493 N2 ART494 F. DL 49397 DE 1969/11/24 ART2 ART3. L 82/77 DE 1977/12/06 ART66. DL 524-C/77 DE 1977/12/28 ART3 N3. DL 33/80 DE 1980/03/13 ART1 ART4 ART9 ART11 ART16 ART30 ART119.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122. AC RL DE 1984/01/18 IN CJ T1 ANOIX PAG178. AC RL DE 1987/05/27 IN CJ T3 ANOXII PAG153. AC STA PROC24880 DE 1988/01/12.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 34

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 09/04/1990

[DATA DO APENDICE] 10/30/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033807

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19910606000230

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC LISBOA - TT.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ABRANTES , PAULO

[RECORRIDO 1] MINISTERIO PUBLICO - ARSENAL DO ALFEITE-ESTAB FABRIL FORÇAS ARMADAS

[REFERENCIA A DOUTRINA] MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG88.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CDDC06F00F2847FD802568FC0038C9C5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se o autor alega ter ajustado um contrato verbal com o Arsenal do Alfeite para prestação de trabalho como médico, é o Tribunal de Trabalho o competente para apreciar se há fundamento legal para o seu despedimento e, em caso afirmativo, para decidir se há lugar à pretendida reintegração e ao pagamento de diversas quantias a que o Autor se julga com direito.

II - Nesse caso não pode considerar-se competente o Tribunal Administrativo só porque o Réu ao contestar, alegou que o contrato em causa não é de Trabalho mas administrativo.

III - Decidir essa questão é entrar no conhecimento de mérito.