Porto collective transport workers' 1980+ diuturnidades are excluded from pension updates under specific legal provisions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional appeal filed by Rui Andrade against the National Pension Center. Andrade argued that diuturnidades established for collective transport workers since 1980 should be included in pension updates, while the Pension Center maintained the exclusion based on existing regulations. The court ruled that the specific legal framework governing these services does not mandate the inclusion of these diuturnidades in the calculation of pension updates for those retired prior to the relevant period.
Legislator headnote
OfficialSERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES DIUTURNIDADES APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[LEGISLACAO NACIONAL] RGU DA CAIXA DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO NA REDACÇÃO DO DESP MINAS IN DR IIS 1975/01/04 ART61 ART105 PAR1 PAR2 ART106 ART108 PAR1 ART110 PAR1 - PAR3 ART111 PAR1 PAR2. RGU DA CAIXA DE SOCORROS E PENSÕES DA COMP CARRIS DE FERRO ART12. RGU GERAL DO MONTEPIO DOS EMPREGADOS SUPERIORES DA COMP CARRIS DE FERRO ART14 N4. DRGU 12/83 DE 1983/02/12.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3219
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 05/12/1988
[DATA DO APENDICE] 01/31/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032841
[Nº DO DOCUMENTO] SA119900503026013
[OBJECTO] SENT TAC PORTO DE 1988/01/06.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ANDRADE , RUI
[RECORRIDO 1] CENTRO NAC DE PENSÕES
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CDD78F3BC9A02832802568FC0037F70C?OpenDocument
SUMÁRIO
As diuturnidades fixadas a partir de 1980 para os Trabalhadores dos Serviços dos Transportes Colectivos do
Porto não são atendidas na actualização da pensão de reforma dos Trabalhadores desses serviços, aposentados anteriormente.