Legislator Case Law & Legislation
004289 AI generated

Supreme Court dismisses appeal on disciplinary responsibility, stating it lacks jurisdiction over penalty gravity or fault existence.

Case Number 004289
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the appeal regarding the disciplinary responsibility of a high school teacher. The court held that the Permanent Council of Educational Action could only submit opinions when authorized by the Minister, and that teachers remain liable for faults even if they affect service classification. Consequently, the court declared it incompetent to review the gravity of the penalty or the material existence of the alleged faults, as these matters fall outside its jurisdiction under the cited decrees.

Legislator headnote

Official

CONSELHO PERMANENTE DA ACÇÃO EDUCATIVA COMPETENCIA DISCIPLINAR PARECER PROFESSOR DO ENSINO LICEAL RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO RECURSO OFICIOSO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO GRAVIDADE DA PENA EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA

Keywords

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disciplinary jurisdiction high school teachers service classification penalty gravity review material fault existence administrative competence disciplinary council opinion

Cited Legislation

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Art. 14 of Decree-Law 23185
Art. 24, n. 4 of Decree-Law 26611
Art. 534 of the High School Education Statute
Art. 535 of the High School Education Statute

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 23185 DE 1933/10/30 ART14. DL 26611 DE 1936/05/19 ART2 ART24 N4. D 36508 DE 1947/09/17 ART534 ART535. EDF43 ART1 ART2 ART11 N3 ART16 ART56 PAR2.

[ANO DA PUBLICACAO] 1956

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00026938

[Nº DO DOCUMENTO] SA119540723004289

[Nº DO VOLUME] XX

[OBJECTO] DESP MINEN DE 1953/11/16.

[PAGINA] 38

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MARCELO , DOMINGOS

[RECORRIDO 1] MINEN

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CDD3200C51889FA1802568FC0037CDFE?OpenDocument

SUMÁRIO

A jurisdição disciplinar atribuida ao Conselho Permanente da Acção Educativa pelo artigo 24, n. 4, do Decreto n. 26611, cessou com a publicação do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado.

Pode este organismo interpor parecer nos processos disciplinares quando o Ministro assim o entender.

Os professores do ensino liceal são disciplinarmente responsaveis pelas faltas que cometam, ainda que estas possam ter repercussão na classificação do seu serviço.

O recurso previsto no artigo 534 do Estatuto do Ensino Liceal esta condicionado a circunstancia estabelecida no artigo seguinte.

O Supremo Tribunal Administrativo, salvo as excepções prevenidas no artigo 14 do Decreto-Lei n. 23185 não conhece da gravidade da pena aplicada nem da existencia material das faltas imputadas aos arguidos.