Internal approval acts are unappealable, but ministerial acts omitting mandatory opinions are voidable for formal defects.
Legislator summary
AI generatedThe court held that the disputed internal nomenclature approval was unappealable, while the ministerial definitions requiring a mandatory opinion were voidable due to formal omission. The appellant argued the lack of the required opinion from the Inspection Department constituted a fatal formal defect. The court distinguished between internal acts, which are immune from challenge, and ministerial acts where the mandatory opinion is an essential formality for the administration's will.
Legislator headnote
OfficialCONDICIONAMENTO INDUSTRIAL ACTO INTERNO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO REGRA DE NOMENCLATURA PARECER OBRIGATÓRIO FORMALIDADE ESSENCIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 36935 DE 1948/06/24 ART2 ART8.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 162
[ANO DA PUBLICACAO] 67
[APENDICE] DG
[DATA DO APENDICE] 09/18/1969
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00019926
[Nº DO DOCUMENTO] SA119670623007291
[OBJECTO] DESP SE DA INDUSTRIA DE 1966/03/04 E DE 1966/04/13.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SOUSA LOPES & SAMPAIO LDA
[RECORRIDO 1] SE DA INDUSTRIA
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N72 ANOVI PAG1717
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CDC5AA6103CC85B9802568FC0039773F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O despacho que se limita a aprovar uma determinada nomenclatura, é um acto interno, pelo que inimpugnável contenciosamente.
II - A aprovação por despacho ministerial das definições de tecido impermeabilizado, oleado e pergamoide, deveria ser precedida de parecer da 2 Repartição da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais pelo que a sua omissão envolve vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial na formação da vontade da Administração.*