Sentence voided for omission of pronouncement; case remitted to lower court for supplementation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared the appealed sentence void due to the omission of a pronouncement on the grounds of the appeal. As a reviewing tribunal, the court lacked the authority to supply this defect itself. Consequently, the proceedings were remitted to the lower instance for the necessary supplementation.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE SENTENÇA NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33576
[Nº DO DOCUMENTO] SA22025040901297/17
[RECORRENTE] A..., S.A. (EX - B..., S.A.)
[RECORRIDO 1] INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL, I.P.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CDBCED64AC84BC9A80258C690045D6A8?OpenDocument
SUMÁRIO
A sentença que não conhece de fundamento da impugnação padece de nulidade por omissão de pronúncia, nessa parte. Por ser um tribunal de revista, o Supremo Tribunal Administrativo não pode suprir a nulidade detectada, pelo que os autos devem baixar à instância, com vista ao seu suprimento.