Portuguese nationality acquisition challenged; burden of proof on Public Prosecutor for lack of effective link.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the administrative opposition to the acquisition of Portuguese nationality, ruling that the Public Prosecutor bears the burden of proving the absence of an effective link to the national community. The applicant successfully argued that the evidence presented by the authorities failed to demonstrate such a connection. Consequently, the opposition was upheld because the statutory burden of proof rested entirely on the prosecution, which could not meet this evidentiary standard.
Legislator headnote
OfficialAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL ÓNUS DE PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P20820
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201607130693
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO PÚBLICO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CDB3D97FEF405CBE80257FF6003C1A3B?OpenDocument
SUMÁRIO
Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional.