Portuguese court rules that a mandatory opinion is an essential formal requirement for customs exemption processes.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court held that the mandatory opinion required by Article 2(1) of Decree-Law 225-F/76 is an essential formal step in customs exemption proceedings. The appellant, Industria de Pergamoides LDA, challenged the Customs Administration's refusal to grant an exemption, arguing procedural defects. The court ruled that omitting the mandatory opinion renders the process invalid, establishing that such opinions are indispensable for the legal validity of customs relief requests.
Legislator headnote
OfficialISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO PROCESSO GRACIOSO FORMALIDADE ESSENCIAL PARECER OBRIGATORIO VICIO DE FORMA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG455. AC STA PROC10797 DE 1979/10/12.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 198
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 05/24/1978
[DATA DO APENDICE] 03/14/1985
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00007617
[Nº DO DOCUMENTO] SA119810122011630
[OBJECTO] DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/22.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] INDUSTRIA DE PERGAMOIDES LDA
[RECORRIDO 1] DIRGER DAS ALFANDEGAS
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1295.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CDAEEF49FE500F28802568FC003868BA?OpenDocument
SUMÁRIO
O parecer a que alude o artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, constitui formalidade essencial do processo gracioso para apreciação do pedido de isenção ou redução de direitos alfandegarios, ou de isenção da sobretaxa de importação.